Projeto de Lei número 054/2017, da Câmara dos Deputados
28 de agosto de 2017
Publicado em Pareceres da Comissão permanente de Direito Penal do IAB. Abril de 2018 a Março de 2020. Márcio Barandier e Ricardo Pieri (organizadores). Tirant lo Blanch, São Paulo, 2020.