PARECER Referência: trata-se da indicação nº. 022/2009, com vistas à emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 79/2005, de autoria do Senador Pedro Simon, cuja finalidade é modificar o tipo penal do artigo 7º da Lei nº 7.492/86. Palavras-chave: Direito Penal - Lei nº 7.492/86...
Publicado no sítio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (www.ibccrim.org.br) em 4 de março de 2003 Como se sabe, o art. 34 da Lei 9.245/95 dispõe que "extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei...
Ricardo Pieri Conversas ao pé do ouvido do magistrado em audiência. Abertura de vista para considerações sobre pedido de diligência feito pela parte contrária. Possibilidade de retirar de cartório autos de medidas cautelares sigilosas para análise no conforto de seu local de trabalho. Quem já se...
Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros Indicação número 054/2017 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados número 7023/2010, de autoria do Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ) Proposta de reforma dos artigos 396, 396-A e...
Publicado no Boletim número 125 do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Abril de 2003 I – Contornos da questão Em uma das suas últimas manifestações no campo do Direito Penal Econômico, veiculada pelo art. 15 da Lei nº 9.964/2000, o legislador outorgou à celebração do ajuste...
PARECER DA COMISSÃO DE PROCESSO PENAL DA OAB/RJ PROPOSTA DE VALIDAÇÃO DE NULIDADES Com indesejável frequência, o ser humano tenta atribuir a responsabilidade por seus erros a fatores externos, que pretensamente não lhe dizem respeito, sobretudo quando o equívoco ganha publicidade, evidenciando aspectos não virtuosos do seu...