07 set A cláusula de não concorrência e seus impactos para a deflagração da persecução penal nos crimes de concorrência desleal.
Introdução A necessidade de manutenção de um ambiente concorrencial harmônico, diante de sua importância para o desenvolvimento da sociedade, está prevista na Constituição Federal como princípio da ordem econômica nacional (artigo 170), ao lado da exigência de repressão legal ao abuso de poder econômico que, entre...