Introdução A necessidade de manutenção de um ambiente concorrencial harmônico, diante de sua importância para o desenvolvimento da sociedade, está prevista na Constituição Federal como princípio da ordem econômica nacional (artigo 170), ao lado da exigência de repressão legal ao abuso de poder econômico que, entre...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dr. Márcio Barandier PARECER Projeto de Lei que busca reduzir o alcance da competência da Justiça Eleitoral em matéria penal. Caráter vago da exposição de motivos da proposta. Ausência de indicação de...
Pedro Augusto Amaral Dassan Mestre em Ciências Jurídico-Criminais e Especialista em Direito Penal Econômico Internacional e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Unicuritiba/PR. Advogado. pedrodassan@gmail.com Resumo: O presente artigo tem como escopo compreender qual o papel que...
Ricardo Pieri Como advogado, recebi com alegria a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça divulgou estudo realizado a respeito dos percentuais de êxito dos recursos interpostos pela defesa perante aquela corte superior. Este estudo demonstrou que, em um recorte recente de tempo de dois anos,...
Ricardo Pieri Nunes Advogado no Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Proposta de crítica – 2. Braço armado de uma política econômica – 3. Nova realidade cambial – 4. Direito Europeu: 4.1 Portugal; 4.2 Espanha – 5. Evasão de divisas? – 6. A questão da autorização – 7. Conclusões...
Como não se desconhece, o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2°, CP) leva em conta, alternativamente, dois interregnos distintos, situados entre a data da consumação do fato supostamente delituoso e a data do recebimento da denúncia, ou então entre a data...